Tribunal Administrativo e Fiscal da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Exmos. Senhores Juízes de Direito
O Instituto Superior da Economia da
Realidade (ISER), localizada na Av. dos Antigos
Combatentes, 1600-026 Lisboa, enquanto fundação pública com regime de direito
privado, vem por meio deste, nos termos do artigo 498º do Código de Processo
Civil, requerer que se arrole ao processo as seguintes testemunhas:
A senhora doutora Maria Clara Medeiros, Reitora
do instituto Superior da Economia da Realidade (ISER), com morada em Avenida d. Pedro nunes, n7 1200-233 Lisboa-
E da perita técnica Joana Fonseca, instituto
Superior da Economia da Realidade (ISER), com morada em Rua Pereira da Silva n.5 1507-988 Lisboa.
Dos factos a serem provados:
O Ministério da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior informou o ISER da dotação do Orçamento
de Estado que lhe era atribuída para 2021 e remeteu a compensação pelo défice
crónico de financiamento para a celebração de um contrato programa, nos termos
previstos no compromisso assinado entre as instituições de ensino superior e o
Governo.
O Senhor Ministro, tendo estabelecido
diálogo com os reitores de cada instituição e verificado o cumprimento de todos
os requisitos necessários, despachou a autorização para a celebração de
contrato programa para financiamento da contrapartida nacional do projeto do
Centro de Investigação Verdadeiramente Catita e remeteu para os serviços a sua
execução. Em resultado desta sua decisão, e da negociação entre o Instituto de
Gestão Financeira da Educação e a Direção-Geral do Orçamento, foi inscrito no
orçamento do ISER, em julho de 2021, um reforço de 5,2 milhões de euros.
Com efeito, não
havendo qualquer conflito de interesses, ou impedimentos, o Professor Doutor
Manuel Cordeiro foi convidado para vice-reitor no dia em que informou a
Reitora, em reunião formal, que era sua intenção regressar ao ISER e que
pretendia saber qual o serviço que lhe iria ser distribuído. Tendo em conta a
sua experiência académica e profissional a Reitora do ISER convidou-o para vice-reitor com a área do Desenvolvimento Estratégico.
Os Advogados,
Beatriz Galvão
Clara Cymbron
Joana Fonseca
Victor Oliveira
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