Tribunal Administrativo e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Exmos. Senhores Juízes de Direito

 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, órgão do Governo de Portugal, vem por este meio, nos termos do artigo 498º do Código de Processo Civil, requerer que se inclua no rol de testemunhas os seguintes senhores:

Olavo Bismarques, Técnico Superior do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com morada na Rua Sésamo, Olivença;

Manuel Pretor, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com morada em Palácio das Laranjeiras, Lisboa;

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Dos factos a serem provados:

    Foram apresentadas, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, diversos projetos por parte das diversas Instituições de Ensino Superior Público portuguesas. Com base em critérios científicos, pedagógicos, bem como nos objetivos do Governo da República Portuguesa em matéria de Ensino Superior, decidiu o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que vinte e dois dos vários projetos apresentados estariam aptos a receber o co-financiamento da União Europeia e do Estado Português. Esta foi uma decisão tomada considerando sempre o interesse público, fundamentada pelos relatórios apresentados pela equipa técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, liderada pelo Dr. Olavo Bismarques, sendo também um culminar das diversas reuniões que o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como os Secretários de Estado, tiveram com os Magníficos Reitores e Diretores ao longo do seus mandatos. Feitas estas considerações, uma vez que compete ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Finanças a boa e racional gestão dos recursos públicos, e, enquadra-se nesta competência a aprovação de financiamento por parte do Estado Português e da União Europeia, remeteu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os vinte e dois projetos para ato posterior de aprovação pelo Excelentíssimo Senhor Ministro das Finanças. 

Os Advogados,

Ana Faria Oliveira

Diogo Lopes

Gonçalo Marques

Leonardo Mecchi

Sérgio Luz